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Lei n.º 60/2018

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Direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição antes da Nova Reforma da Previdência

A 25 de Abril de , o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista. Princípios fundamentais. Assunto 1.

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Vamos explicar. Adiante, enfrentaremos todos os temas acerca da aposentadoria, antes da EC n. Existem alguns segurados do INSS que exigem um tratamento especial, conforme abordaremos a seguir:. Sobre o concepção de carência é oportuno transcrever o artigo 26 do Decreto 3. Essa nova regra foi regulamentada pelo Mandado Quando o segurado paga contribuições à Previdência Social, surgem direitos e obrigações decorrentes deste vínculo. Em algumas circunstâncias o trabalhador fica acometido de alguma patologia que o deixa incapacitado para o exercício de seu trabalho, estabelecendo o afastamento e consequentemente o recebimento de um benefício por incapacidade. Oportunidade em que o benefício é indeferido por falta de qualidade de segurado ou por falta de carestia, ou seja, por falta de recolho das contribuições devidas pela empresa. A obrigatoriedade do INSS conceder o conveniência e considerar e presumir as contribuições como pagas encontra respaldo no assunto 34, I, da Lei 8.

Ementa Oficial

O instituto prevê que o segurado trabalhador rural que completar 55 anos mulher e 60 anos homem comprovando o efetivo exercício de atividade rural, exatamente que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, por tempo correspondente a carência, ou seja contribuições, tem o direito em se assistir. Palavras chave: Segurado Especial. Aposentadoria por Idade.

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